O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E A CONSTRUÇÃO DE LEIS TRIBUTÁRIAS JUSTAS: A CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demostrar que a participação popular na elaboração das leis é fundamental para a concretização da justiça fiscal. Neste contexto, diante da necessidade de legislações que atendam os ditames da justiça fiscal e da possibilidade de o cidadão participar da elaboração das legislações tributárias, surge a problemática: como a participação popular possibilita a construção de legislações tributárias justas e que concretizam a justiça fiscal? A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo e como método de procedimento foi adotado o método monográfico, comparativo e funcionalista. A conclusão obtida foi que para a concretização da justiça fiscal é necessária a participação social, considerando que com a participação dos cidadãos na elaboração de leis tributárias, estes podem cobrar sua elaboração em consonância com os ditames da Justiça Fiscal.