CONTORNOS E DESAFIOS DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA NA EXPERIÊNCIA BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a forma de recepção e aplicação da Tomada de Decisão Apoiada no ordenamento jurídico brasileiro após seis anos do estabelecimento do instituto pela Lei n. 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislação derivada da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que acrescentou tal instrumento ao Código Civil de 2002. O estudo sobre o tema se mostra pertinente, haja vista que tal mecanismo tem amplo caráter emancipatório para a pessoa com deficiência, em especial a psíquica e intelectual, e, devido a isso, deveria ser melhor compreendido e utilizado. Busca-se, assim, entender os contornos e desafios para a aplicação do instituto. Analisa-se criticamente a redação do art. 1.783-A do CC/2002, com enfoque na contribuição da mesma para a efetividade do instrumento. Tendo como ponto de partida os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, busca-se conhecer as balizas necessárias para não apenas se estipular os limites da Tomada de Decisão Apoiada, mas também os critérios necessários para que esta de fato promova a autonomia da pessoa apoiada