A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E A EDUCAÇÃO ESPECIAL: EVOLUÇÃO, OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES

Resumo

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência nasce da premissa de atendimento à pontuações prescritas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O estudo constatou que o Estatuto é de importância ímpar para a construção de uma vida independente para as Pessoas com Deficiência e que foi estruturado visando garantir direitos que anos atrás eram vistos como assistencialismo. O presente artigo analisa as evoluções, os obstáculos e as possibilidades trazidas pela LBI enfatizando sua aplicabilidade na Educação Especial e no Atendimento Educacional. O referencial teórico fundamenta-se nos estudos dos autores Mantoan (2022), Vygotsky (1991), Paulo Freire (1996), Santos (2016) e Costa e Brandão (2016), que discutem a inclusão, a aprendizagem mediada, a equidade e os direitos das pessoas com deficiência. A LBI é analisada à luz dos princípios do Desenho Universal da Aprendizagem (DUA) e das políticas públicas inclusivas brasileiras, como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008). A metodologia adotada é de abordagem qualitativa, com caráter descritivo e exploratório, baseada em revisão bibliográfica de artigos científicos, dissertações, teses e documentos oficiais, selecionados a partir de bases de dados como Scielo, Scopus, Google Acadêmico e Periódicos CAPES. Os resultados indicam que a LBI representa um marco na consolidação dos direitos das Pessoas com Deficiência, promovendo mudanças significativas na forma como a deficiência é compreendida — de um modelo médico para um modelo social e de direitos. Constatou-se, no entanto, que persistem desafios na efetivação da lei, sobretudo relacionados à formação docente, à infraestrutura escolar e à oferta de recursos e tecnologias assistivas.