CONSELHOS TUTELARES: SEU PAPEL INSTITUCIONAL E DESAFIOS ENFRENTADOS

Resumo

Disciplinado pelo art. 131 e seguintes da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é um órgão autônomo encarregado pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesta seara, a pesquisa que aqui se apresenta busca compreender o papel do referido órgão e sua atuação dentro de um sistema de proteção aos infantes. Para tal objetivo foi realizada uma pesquisa na literatura a respeito do tema, a partir de normas jurídicas e trabalhos acadêmicos, além de, sempre que disponíveis, dados estatísticos que mostram a atuação dos Conselhos Tutelares.