A REPRESSÃO AO ABUSO SEXUAL INFANTIL NO AMAZONAS: EFETIVIDADE DAS MEDIDAS LEGAIS E DO ECA (2022-2024)

Resumo

O presente trabalho analisa a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando seu papel crucial na repressão ao abuso infantil no estado do Amazonas. O estudo enfatiza o envolvimento coletivo de instituições públicas e privadas na aplicação do ECA, o qual estabelece diretrizes legais, mecanismos de proteção e instrumentos de enfrentamento ao abuso de menores. A pesquisa ressalta como o ECA promove a atuação articulada entre órgãos como o Conselho Tutelar, o Ministério Público e as forças de segurança, reforçando medidas preventivas e de assistência às vítimas. A aplicação eficaz do ECA demonstra seu impacto significativo na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em contextos vulneráveis.