USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO BRASIL: AVANÇOS NORMATIVOS, DESAFIOS OPERACIONAIS E IMPACTOS NA DESJUDICIALIZAÇÃO DA TUTELA IMOBILIÁRIA

Resumen

A implementação da usucapião extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro representou um marco na política nacional de desjudicialização e racionalização da tutela da propriedade. Instituída pelo art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, posteriormente aperfeiçoada pela Lei nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, essa modalidade procedimental atribuiu aos serviços notariais e registrais a competência para reconhecer, em caráter administrativo, a aquisição originária da propriedade imobiliária. O presente artigo analisa, sob enfoque teórico-analítico, a evolução normativa do instituto, seus avanços na consolidação do direito à moradia e da função social da propriedade, bem como os desafios enfrentados por notários e registradores na aplicação prática da norma. A pesquisa fundamenta-se em abordagem qualitativa, documental e bibliográfica, a partir de marco teórico composto por Gagliano e Pamplona Filho, Rosa, Pinto e estudos técnicos sobre regularização fundiária. Os resultados demonstram que, embora a via extrajudicial tenha ampliado a eficiência e a celeridade da regularização imobiliária, persistem obstáculos significativos, relacionados à insuficiência probatória, divergências interpretativas, dificuldades de notificação e assimetria na atuação das serventias extrajudiciais. Verifica-se, ainda, que os ganhos de celeridade beneficiam sobretudo os possuidores com capacidade de antecipar os custos do procedimento, o que relativiza o alcance do instituto como instrumento de acesso igualitário à propriedade regularizada. Conclui-se que a usucapião extrajudicial constitui mecanismo consolidado, porém em evolução, cuja efetividade depende do contínuo aprimoramento normativo, da uniformização de práticas e do fortalecimento técnico das delegações.