O IMPACTO DA DESJUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO PAPEL E DA FUNÇÃO SOCIAL DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Resumo

O presente trabalho analisa como a transferência de procedimentos judiciais para o âmbito extrajudicial, por meio das serventias extrajudiciais (cartórios), tem influenciado o sistema jurídico brasileiro. O artigo aborda a evolução histórica da desjudicialização, destacando marcos legislativos como a Lei nº 11.441/2007 e a Lei nº 13.465/2017, que facilitaram a realização de divórcios, inventários e regularização fundiária em cartórios, reduzindo a sobrecarga do Judiciário e promovendo maior celeridade e acessibilidade ao cidadão. A análise crítica destaca os benefícios da desjudicialização, como a redução de custos e a ampliação do acesso à justiça, especialmente para populações vulneráveis. No entanto, são apontados desafios como a falta de uniformidade nos procedimentos, possíveis riscos à segurança jurídica e a necessidade de maior capacitação dos tabeliães e registradores. O estudo também discute o impacto econômico da desjudicialização, ressaltando a economia gerada para o Estado e para os cidadãos, bem como o papel dos cartórios na mediação e conciliação de conflitos. Por fim, são feitas recomendações para o aprimoramento do sistema, incluindo a padronização de procedimentos e a modernização tecnológica das serventias extrajudiciais, com vistas a garantir maior eficiência e segurança jurídica.