PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ A PESSOAS PERTENCENTES A POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

Resumen

As comunidades tradicionais, definidas no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 — que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais —, caracterizam-se por modos de vida próprios, intrinsecamente relacionados ao território, à cultura e ao uso sustentável dos recursos naturais, o que impõe à atuação estatal a necessidade de abordagens diferenciadas e sensíveis às suas especificidades socioculturais. Nesse contexto, o presente artigo analisa os protocolos de atendimento da Polícia Militar do Paraná (PMPR) direcionados às comunidades tradicionais existentes no território paranaense, à luz dos marcos jurídicos nacionais e internacionais, bem como dos princípios dos direitos humanos e da proteção à diversidade cultural. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, documental e normativa, buscando compreender os desafios operacionais e institucionais inerentes à atuação policial nesses contextos. Os resultados demonstraram que a Polícia Militar do Paraná possui protocolo operacional para ocorrências envolvendo povos indígenas, bem como modalidades de policiamento que atendem às comunidades tradicionais com foco na filosofia e estratégia institucional de policiamento comunitário; porém, não foram identificados outros procedimentos específicos destinados às demais comunidades tradicionais existentes no Estado. Além disso, sugere-se a necessidade de ampliação dos instrumentos normativos internos da Corporação, bem como a capacitação do efetivo policial para a atuação junto a esses povos, visando conferir maior segurança jurídica aos policiais militares e fortalecer a proteção dos direitos fundamentais dessas populações. Destaca-se, ainda, a atuação já desenvolvida pela Patrulha Rural Comunitária, pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental, pela Patrulha Costeira e pelo Batalhão de Polícia Militar de Fronteira junto a essas populações, bem como a necessidade de incorporação da temática à formação, à capacitação continuada e à atualização curricular da Polícia Militar do Paraná. Conclui-se que a adoção de diretrizes técnicas e a capacitação profissional voltadas ao atendimento de comunidades tradicionais representam instrumentos essenciais para a efetividade das ações de segurança pública e para a consolidação de uma atuação policial alinhada aos princípios constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.