CAPTURA, RESGATE E MANEJO DE ANIMAIS SILVESTRES: DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E PROPOSTA DE PADRONIZAÇÃO OPERACIONAL PARA A PMPR E CBMPR

Resumo

O presente estudo tem como objetivo principal delimitar as atribuições dos órgãos estatais, em especial o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), da Polícia Militar do Paraná (PMPR), o Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) e o Instituto Água e Terra (IAT), no que tange à captura, resgate e manejo de animais silvestres. A pesquisa aborda a problemática da indefinição das competências institucionais e do aparente conflito de jurisdição gerado pelo acionamento recorrente dessas corporações para ocorrências urbanas envolvendo a fauna. A hipótese central sustenta que, por meio de uma análise rigorosa da legislação e das normas vigentes, é possível delinear as responsabilidades específicas de cada corporação, solucionando a duplicidade de esforços. Utilizando uma abordagem metodológica mista, que associou a revisão bibliográfica e normativa à análise quantitativa de dados estatísticos de atendimento do CBMPR e do BPMA, o estudo examinou as leis federais e estaduais de proteção ambiental, o Plano de Resgate de Fauna (PRFau) e os regulamentos internos das corporações. Concluiu-se que o encargo principal e primário recai sobre os órgãos ambientais (IAT e Secretarias Municipais de Meio Ambiente), cabendo à PMPR e ao CBMPR uma atuação subsidiária, restrita a situações de crime ambiental ou de risco iminente à segurança pública (Resposta Terciária). Como solução para o aparente conflito de competências, confirmou-se a hipótese ao propor-se a formalização de uma Portaria Conjunta entre a PMPR e o CBMPR, acompanhada de um fluxograma e diretrizes padronizadas de orientação e atendimento à população.