THE BLACK BOX IN THE BIDDING DOCUMENT: LIMITS AND BOUNDARIES OF PRIOR AI REVIEW BY PUBLIC ADVOCACY AND BY ADVOCACY SPECIALIZED IN PUBLIC LAW

Authors

  • Larissa Marques Brandão Federal University of Mato Grosso do Sul image/svg+xml
  • Julianna Lolli Ghetti Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.31148

Keywords:

Public Advisory Advocacy, Artificial Intelligence, Technological Due Process

Abstract

This article analyzes the conditions of legal validity and the institutional limits of the prior legality review carried out by municipal Public Advisory Advocacy in procurements of Artificial Intelligence (AI) systems, in light of Law No. 14,133/2021 and the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), and also examines the complementary role of private lawyers specialized in Public Law, without replacing the competences of the Administration’s legal advisory body. It adopts a legal-dogmatic, critical-systematic and bibliographical methodology, with analysis of legislation, scholarship and selected decisions of the Brazilian Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, without empirical research. As a result, it proposes the concept of “Technological Due Process by design”, structured around three axes: contractual explainability and verifiability, prevention and monitoring of bias, and meaningful human oversight, with hybrid service channels where necessary. It concludes that legal opinions can act preventively in structuring the bidding document and the contract, without replacing technical assessment or administrative decision-making, provided that their requirements are legally grounded, proportionate to the risk and compatible with the object of the contract.

0 0

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Larissa Marques Brandão, Federal University of Mato Grosso do Sul

    Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus, em Direito do Consumidor e em Direito Empresarial pela Faculdade Legale-SP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPq DIGICON - Consumidor e Mercado Digital e Vulnerabilidades no Novo Direito Privado (UFF). Professora do Curso de Direito da UNIVERSIDADE ANHANGUERA- UNIDERP. Conselheira Estadual e Presidente da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da OAB/MS. Membro Consultora da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB (CFOAB). 

  • Julianna Lolli Ghetti, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

    Advogada. Mestranda em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Especialista em Direito Público – Contratos e Licitações pela Faculdade Novoeste. Conselheira Seccional e Presidente da Comissão do Advogado Publicista da OAB/MS. Membro da Comissão de Admissibilidade de Representações Disciplinares da OAB/MS. Membro da Comissão de Licitações do Conselho Federal da OAB(CFOAB). 

Published

2026-10-20

How to Cite

Brandão, L. M., & Ghetti, J. L. (2026). THE BLACK BOX IN THE BIDDING DOCUMENT: LIMITS AND BOUNDARIES OF PRIOR AI REVIEW BY PUBLIC ADVOCACY AND BY ADVOCACY SPECIALIZED IN PUBLIC LAW. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 12(10), 1-17. https://doi.org/10.51891/rease.v12i10.31148