MIGRATION LAW: HUMANITARIAN RECEPTION AS AN INNOVATION AND ADVANCEMENT IN GUARANTEEING AND PROTECTING HUMAN RIGHTS

Authors

  • Isabella Arrais Araujo Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml
  • Vitor Goulart Nery Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml
  • Alvaro de Azevedo Gonzaga Pontifical Catholic University of São Paulo image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i8.15206

Keywords:

Migration Law. Humanitarian Reception. Human Rights.

Abstract

The purpose of this article is to analyze the change in the legal treatment granted to migrants with the Migration Law (Law No. 13.445/2017), in particular the replacement of a vision of merely national security and State interests for a perspective of Human Rights guided by the protection of the dignity of the human person. In this context, the purpose will be to study the legal provision of humanitarian reception as an innovation and advancement inserted in the Migration Law.  

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Author Biographies

  • Isabella Arrais Araujo, Pontifical Catholic University of São Paulo

    Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2018). Mestranda em Direito Internacional das Relações Econômicas pela mesma faculdade. 

  • Vitor Goulart Nery, Pontifical Catholic University of São Paulo

    Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2014). Mestre e Doutorando pela mesma Universidade.  

  • Alvaro de Azevedo Gonzaga, Pontifical Catholic University of São Paulo

    Professor do Departamento de Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Livre-Docente em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutorados em Direito pela Universidade de Coimbra e pela Universidade Clássica de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador Geral da Enciclopédia Jurídica da PUCSP e do tomo de Teoria Geral e Filosofia do Direito.

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Published

2024-08-13

Issue

Vol. 10 No. 8 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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Artigos

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License

Atribuição CC BY

 

How to Cite

Araujo, I. A., Nery, V. G., & Gonzaga, A. de A. (2024). MIGRATION LAW: HUMANITARIAN RECEPTION AS AN INNOVATION AND ADVANCEMENT IN GUARANTEEING AND PROTECTING HUMAN RIGHTS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências E Educação, 10(8), 1456-1470. https://doi.org/10.51891/rease.v10i8.15206

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