PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DE PENA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v7i2.823Palavras-chave:
Dosimetria da pena. Princípio da individualização da pena. Processo penal brasileiro.Resumo
O procedimento dosimétrico da pena no processo penal brasileiro é formado por três fases distintas, que resultam numa pena definitiva, devendo esta ser justa e proporcional, com fim de reprovar e prevenir o delito. Nesse contexto, faz-se curial apontar os princípios constitucionais que norteiam o processo penal, sobretudo quanto à fixação da pena, quais sejam a legalidade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a individualização da pena. Nesse sentido, a presente pesquisa busca entender o enfoque dos princípios constitucionais que regem o processo dosimétrico da pena no processo penal brasileiro. Para tanto, o presente estudo é divido em dois grandes capítulos. No primeiro, tratar-se-á acerca da evolução do processo dosimétrico no processo penal brasileiro. Na segunda metade, será realizada a explanação dos princípios que norteiam o processo penal, sobretudo quanto à fixação da pena.
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