APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO: ANÁLISE DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS

Autores

  • Ana Clara Costa Delfino Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • Fátima Aparecida da Cruz Padoan Universidade Federal do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7533

Palavras-chave:

Educação. Gastos Públicos. Lei de Responsabilidade Fiscal. Saúde.

Resumo

Esse artigo buscou analisar o ordenamento constitucional referente a montante dos dispêndios realizados nas áreas de educação e saúde do Município de Cornélio Procópio (PR). Partindo do pressuposto de que, constitucionalmente, no âmbito municipal, 25% e 15% da Receita Corrente Liquida devem ser aplicados respectivamente na área da educação e saúde, buscou-se examinar o atendimento ao ordenamento constitucional no período correspondente à gestão 2018- 2021 do referido município, evidenciando a importância do mencionado ordenamento como ferramenta de planejamento na Administração Pública Municipal, assegurando aplicações mínimas nas referidas áreas e auxiliando no cumprimento de metas. Com base em documentos contábeis do referido período constatou-se que no ano de 2020 e 2021 na área de educação não houve o cumprimento exigido pela Constituição, já nos outros anos evidência que foram alocados percentuais maiores que os exigidos constitucionalmente na área da saúde e educação.

Biografia do Autor

Ana Clara Costa Delfino, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Bacharel em Ciências Contábeis, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). 

Fátima Aparecida da Cruz Padoan, Universidade Federal do Paraná

Mestrado em Ciências Contábeis, Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

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Publicado

19/11/2022

Como Citar

Delfino, A. C. C. ., & Padoan, F. A. da C. . (2022). APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO E SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO: ANÁLISE DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(10), 4419–4430. https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7533