USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO

Autores

  • Mariana de Paula Batista Una Contagem
  • Yuri Mateus Nascimento Roberto Una Contagem

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7151

Palavras-chave:

Usucapião. Pessoa Jurídica. Urbano. Moradia. Comércio.

Resumo

O presente artigo, intitulado “USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O reconhecimento do usucapião especial urbano ao MEI em razão da utilização simultânea do imóvel como moradia e comércio”, tem por objetivo realizar um estudo acerca da possibilidade se reconhecer o usucapião especial urbano ao MEI, dado a utilização simultânea do imóvel a ser usucapido como moradia e comércio. Nesse sentido, buscar-se-á analisar os requisitos para concessão do usucapião especial urbano, constantes no artigo 183 da Constituição, artigo 1.240 do Código Civil e artigo 9° da Lei 10.257/2001, bem como suas excepcionalidades. A pesquisa se debruça na dogmática jurídica, fundamentada na legislação processual, na jurisprudência dos tribunais pátrios e se embasa no debate discursivo dos autores de direito processual civil.

Biografia do Autor

Mariana de Paula Batista, Una Contagem

Graduanda em Direito pela Una Contagem. E-mail: mariana.batista1908@gmail.com.

Yuri Mateus Nascimento Roberto, Una Contagem

Graduando em Direito pela Una Contagem.

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Publicado

31/10/2022

Como Citar

Batista, M. de P. ., & Roberto, Y. M. N. . (2022). USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(10), 485–498. https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7151