INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v8i8.6667Palavras-chave:
Direito Tributário. Franquias. ISS. Municípios. Tributos.Resumo
No orbe da legislação brasileira, inexiste a tributação unificada, sendo assim, os tributos são categorizados por níveis de governo. Essa condição exige da União, estados e municípios destinações diferentes para os impostos arrecadados. Ante exposto, o mote para a elaboração deste trabalho será o Imposto sobre Serviços (ISS), tributo de caráter municipal, na incidência sobre as franquias. A predição do tributo.
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Publicado
2022-08-31
Como Citar
Calaça, H. L. A. ., & Valle, M. D. T. do . (2022). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(8), 1003–1017. https://doi.org/10.51891/rease.v8i8.6667
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