RESPONSIVIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DOS LITÍGIOS ESTRUTURAIS E NEGÓCIOS PROCESSUAIS ATÍPICOS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.6100Palavras-chave:
Negócios jurídicos processuais. Processos estruturais. Políticas públicas. Responsividade.Resumo
O presente trabalho busca apresentar uma visão geral da responsividade e da demanda por políticas públicas num contexto de processo coletivo estrutural, com enfoque nos chamados negócios jurídicos processuais atípicos. O objetivo central do trabalho foi responder à pergunta: “o Estado poderia negociar a forma de execução de suas políticas públicas?” Adotou-se como método de pesquisa a revisão bibliográfica e a abordagem hipotético-dedutiva. Os objetivos específicos do trabalho foram: entender a relação entre responsividade política e responsabilidade pelas prestações civilizatórias pelo Estado, bem como o papel dos negócios jurídicos no âmbito dos processos coletivos. Conclui-se que a ausência de responsividade é causa relevante de litígios que buscam a efetivação do bem-comum.
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