POR UMA NOVA DEMOS. A INSERÇÃO DA COMUNIDADE LGBTQIA+ NA GÊNESE LEGISLATIVA BRASILEIRA

doi.org/10.29327/217514.7.1-19

Resumo

A origem da democracia remonta um contexto de privilégios. Após milênios de desenvolvimento de institutos representativos e regimes políticos democráticos, as Casas Legislativas brasileiras ainda possuem o perfil elitista. Resta evidente que a cota eleitoral de gênero enquanto ação afirmativa já prevista na legislação eleitoral é o instrumento jurídico capaz de solucionar a sub-representatividade aqui enfrentada. Contudo, ante a carência legislativa no presente sentido, a legitimidade política LGBTQIA+ fica condicionada ao amparo por norma específica estatal, visto que romper com sistemas que endureçam as relações sociais é dever do Estado. Fica explícito que a ausência de enrijecimento de políticas públicas que estimulem a efetivação de direitos de um determinado segmento social pode ser entendida como o resultado de um deficiente amparo legislativo conferido pelo sistema político nacional aos movimentos contra-hegemônicos, ocasionando ineficácia dos preceitos concretos de democracia.