FUNDEB E CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EM SÃO GONÇALO/RJ: UM DESAFIO À COMPLEMENTAÇÃO FACE À DIFICULDADE DO MUNICÍPIO EM ATENDER À DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL

Resumo

A lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 regulamentou a instituição do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica.  No cenário atual, os Estados e Municípios brasileiros relatam dificuldades para cumprir o novo piso salarial dos professores. Muitos governos afirmam que o cumprimento da medida dependerá de ajuda federal, já que a lei do piso estabelece que o valor mínimo deve ser pago considerando apenas o vencimento, não incluindo gratificações ou complementações, como é feito, por exemplo, em São Gonçalo/RJ. Tendo em vista a dimensão que a discussão sobre este tema vem ganhando, esta nota técnica apresenta dados que mostram a dificuldade do Município de São Gonçalo no cumprimento do Piso Salarial dos Professores, conforme determina a Constituição Federal, as tentativas do mesmo em avançar na questão, bem como os resultados de estudos que refletem a necessidade concreta e imediata de Complementação por parte do FNDE.