A NEW APPROACH TO “THE HOMESTEAD EXEMPTION ACT”- AN ENCOURAGEMENT TO RE-ESTABLISH THE “CASAL DE FAMÍLIA” IN PORTUGUESE LAW

Autores

  • Monica Martinez de Campos Faculdade de Direito da Universidade Paris II
  • Rui de Morais Damas Universidade Portucalense Infante D. Henrique - Portugal

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v7i12.3419

Palavras-chave:

Direito português. Homestead. Direito à moradia. Direito da família. Casal de Família.

Resumo

O direito à moradia é um direito fundamental consagrado nas Constituições. A residência familiar, como elemento estruturante da organização familiar, torna-se um instrumento fundamental para a concretização dos valores mínimos da dignidade humana, na sua dimensão familiar. O ordenamento jurídico português, que consagra constitucionalmente a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, a protecção da família e o direito à habitação, atribui uma vulnerabilidade à residência familiar, que permite a sua penhora, salvo raríssimas excepções. O instituto do "casal de família", que encontra a sua base no homestead norte-americano, pode tornar-se uma solução viável e possível para a proteção da residência familiar. De acordo com a legislação portuguesa, este instituto vigorou entre 1920 e 1977, assumindo a nomenclatura de “casal de família”. Analisaremos o regime jurídico e o modus operandi da "casal de família" em Portugal. Acresce que questionamos se o ordenamento jurídico português deve voltar a considerar a existência de “bens de família” ou “ casal de família”. Acreditamos que tal conceito iria encorajar a família, a reforçar os seus valores, a estreitar os seus laços e a resolver um problema social premente, não resolvido pela Lei portuguesa n.º 13/2016, de 23 de maio.

Biografia do Autor

Monica Martinez de Campos, Faculdade de Direito da Universidade Paris II

Doutora em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade Paris II (Assas-Panthéon), Professora Associada do Departamento de Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique e Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense (Porto – Portugal). https://orcid.org/0000-0001-6437-8799. E-mail: mmartinez@upt.pt.

Rui de Morais Damas, Universidade Portucalense Infante D. Henrique - Portugal

Mestre e doutorando em Direito na Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Porto – Portugal). Investigador do IJP- Instituto Jurídico Portucalense for Legal Research. https://orcid.org/0000-0002-6168-8561. E-mail: rui.mf.damas@gmail.com.

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Publicado

30/12/2021

Como Citar

Campos, M. M. de, & Damas, R. de M. . (2021). A NEW APPROACH TO “THE HOMESTEAD EXEMPTION ACT”- AN ENCOURAGEMENT TO RE-ESTABLISH THE “CASAL DE FAMÍLIA” IN PORTUGUESE LAW. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 7(12), 1–23. https://doi.org/10.51891/rease.v7i12.3419