JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

doi.org/10.29327/217514.6.12-28

Resumo

Este artigo apresenta um estudo sobre a Judicialização do direito à saúde no Brasil e as causas desse fenômeno jurídico. Será também abordado o papel da constituição de 1988 que trouxe o direito à saúde em um rol de direitos sociais e também a tripartição de poderes e a função de cada poder. Presta-se também a abordar o papel do estado como garantidor e prestador de direitos essenciais à vida digna da pessoa humana, mostrando a realidade da má administração pública, as consequências, os impactos causados pela não efetivação do direito à saúde e a precariedade enfrentada no Sistema de Saúde.