UNIÕES ESTÁVEIS E PARTILHA DE BENS: SUAS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO E NO ÂMBITO SOCIAL

Resumo

Este artigo analisa as mudanças legislativas, jurisprudenciais e sociais que influenciaram a partilha de bens nas uniões estáveis brasileiras. Busca identificar as transformações ocorridas desde o reconhecimento constitucional da entidade familiar até as decisões e os instrumentos de formalização examinados em 2026. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, com interpretação histórico-evolutiva da legislação, de estudos acadêmicos e de precedentes selecionados. O desenvolvimento examina o reconhecimento jurídico, a comunhão parcial, a prova do esforço comum, a autonomia privada, a publicidade contratual e a sucessão. Os resultados indicam ampliação da proteção familiar, mas a solução patrimonial depende do regime aplicável, da data e da causa de aquisição dos bens e da eficácia dos pactos. Destacam-se a presunção legal de colaboração, a igualdade sucessória e a possibilidade de afastamento da separação obrigatória por maiores de setenta anos mediante manifestação expressa em escritura pública. Conclui-se que a segurança jurídica exige distinguir reconhecimento familiar, meação, herança e registro, preservar direitos constituídos e considerar o trabalho de cuidado na análise das desigualdades econômicas.