A APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ATIVIDADES POLUIDORAS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32366Palavras-chave:
Responsabilidade Civil Ambiental, Teoria do Risco Integral, Dano Ambiental, Reparação Integral, JurisprudênciaResumo
O presente artigo analisa a aplicação da teoria do risco integral na responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil, com foco nos fundamentos teóricos e normativos que justificam a objetivação intensa do dever de reparar e na forma pela qual se concretiza a reparação integral do bem lesado. Parte-se da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 6.938/1981 e da jurisprudência dos tribunais superiores para examinar os contornos da responsabilidade civil ambiental, a centralidade do princípio do poluidor-pagador, a exigência de recomposição in natura e a admissibilidade de cumulação entre obrigações de fazer, não fazer e indenizar. A pesquisa adota metodologia de revisão bibliográfica e documental, com levantamento em Google Acadêmico, SciELO Brazil e bases institucionais, no recorte temporal de 2020 a 2026. Conclui-se que a teoria do risco integral, embora não dispense a demonstração do nexo causal, restringe excludentes clássicas e reforça um regime jurídico de tutela máxima do meio ambiente, legitimando uma reparação ampla, contínua, preventiva e restaurativa.
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