OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO BRASIL

Resumo

A violência doméstica e familiar contra a mulher representa uma grave violação dos direitos humanos e um desafio persistente para a sociedade brasileira, apesar dos avanços promovidos pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O presente estudo teve como objetivo analisar os principais desafios relacionados à efetividade dessa legislação no Brasil, considerando os obstáculos institucionais, sociais e culturais que dificultam a proteção integral das vítimas. Metodologicamente, tratou-se de uma pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, fundamentada na análise de livros, artigos científicos e estudos relacionados à violência de gênero, às políticas públicas de proteção e à aplicação da legislação brasileira. Os resultados evidenciam que, embora a Lei Maria da Penha tenha ampliado os mecanismos de prevenção, assistência e responsabilização dos agressores, sua efetividade permanece comprometida por fatores como a insuficiência de recursos públicos, a desigualdade na distribuição dos serviços especializados, a demora no atendimento, as dificuldades de fiscalização das medidas protetivas e a persistência do machismo estrutural. Além disso, a dependência econômica, o medo de represálias e a falta de apoio social dificultam a denúncia e o rompimento do ciclo de violência. Conclui-se que a efetividade da legislação depende do fortalecimento da rede de proteção, da capacitação dos profissionais, da ampliação das políticas públicas e da promoção de ações educativas voltadas à igualdade de gênero, visando garantir a segurança, a dignidade e os direitos fundamentais das mulheres.