A PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS DA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar os avanços normativos e institucionais promovidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar no Brasil, bem como os principais desafios que ainda comprometem a sua efetividade prática, quase vinte anos após a sua promulgação. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, descritiva e exploratória, fundamentada em doutrina especializada, legislação e dados estatísticos oficiais publicados por órgãos como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Brasileiro de Direito de Família. Os resultados evidenciam que a Lei Maria da Penha, originada do caso emblemático de Maria da Penha Maia Fernandes perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, consolidou um dos arcabouços jurídicos mais avançados do mundo no enfrentamento à violência de gênero, tendo sido substancialmente ampliada por leis recentes que tipificaram o feminicídio como crime autônomo e hediondo e ampliaram o monitoramento eletrônico de agressores. Contudo, dados de 2025 e 2026 revelam índices recordes de feminicídio no país, decorrentes de fatores como a subnotificação, a desigualdade territorial no acesso à rede de proteção e as falhas no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Conclui-se que a efetividade da lei depende não apenas do aperfeiçoamento normativo, mas, sobretudo, da capilaridade e do investimento contínuo nas políticas públicas de prevenção e proteção às mulheres.