A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA

Resumo

O presente artigo analisa a implementação da autodeclaração de gênero no sistema prisional brasileiro, focando nos limites jurídicos e nos reflexos para a segurança em unidades femininas. O problema da pesquisa reside no conflito entre o direito fundamental à identidade de gênero e a preservação da integridade física e psicológica das mulheres cisgênero custodiadas. Estabelecem-se como objetivos a verificação da constitucionalidade das transferências baseadas na autodeclaração e o estudo da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. Empregam-se métodos de revisão bibliográfica e análise documental qualitativa para fundamentar as conclusões apresentadas ao final do texto. Observa-se que, embora a dignidade humana exija o respeito à identidade, a ausência de critérios objetivos gera lacunas na gestão de riscos penitenciários nacionais. Conclui-se que a segurança jurídica depende da harmonização entre os direitos da população LGBTQIA+ e os protocolos de proteção das mulheres.