TRANSAÇÃO PENAL

2ª EDIÇÃO

Resumo

Este livro digital aborda o tema que revolucionou a Justiça Consensual Brasileira: os Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei 9.099/95, que instaurou a transação penal em nosso ordenamento jurídico. Busca-se, através da análise acerca do material relevante relacionado ao assunto, em especial à doutrina, discutir e observar, através do método hermenêutico, crítico e reflexivo, os aspectos que envolvem este tema. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica que consiste, basicamente, na leitura, fichamento e comparação dos principais autores do Direito que tratam desse problema. Tendo em vista o acentuado número de transações penais que estão sendo oferecidos nas comarcas de todo o país, traremos aqui, a definição completa acerca deste instituto, bem como sua legitimidade de oferecimento. Feito isso, veremos as substâncias avanços da justiça consensual em nosso ordenamento jurídico.