O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E A SUA LAVRATURA PELAS POLÍCIAS OSTENSIVAS – PM E PRF

Autores

  • Emerson Figueiredo de Barros Universidade do Estado do Amazonas – UEA
  • Silvia Helena Antunes dos Santos

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v7i5.1211

Palavras-chave:

Termo Circunstanciado de Ocorrência; Polícia Militar; Polícia Rodoviária Federal; Princípios.

Resumo

O estudo apresenta a Administração Pública como competente para buscar a melhoria na prestação de seus serviços à sociedade. Assim, o Sistema de Segurança possui em seu aparato a possibilidade de apresentar à sociedade resultados positivos no tocante à solução de casos. Aliado a isso, a promulgação da Lei 9099/95, a Lei dos Juizados Especiais, entre outras situações, apresenta a desburocratização para concluir crimes de menor potencial ofensivo. Para tanto, o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – feito pela autoridade policial é o elemento primordial, pois é o instrumento enviado ao Juizado Especial. A proposta neste artigo visa analisar a questão em torno do TCO que tem se desdobrado a partir da adesão dos estados brasileiros à lavratura pelas autoridades policiais, especificamente a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal. Apresenta, ainda, as decisões mais recentes sobre o TCO. Por fim, além de traçar um panorama dos estados que já aderiram ao sistema, apresentam-se os aspectos positivos que a sociedade já vivencia, a partir da celeridade dada à resolução dos casos. O embasamento do estudo se faz por meio do texto da lei, de decisões da justiça, da literatura dos doutrinadores da área, pesquisas realizadas e publicações sobre o tema.

 

Biografia do Autor

Emerson Figueiredo de Barros, Universidade do Estado do Amazonas – UEA

Formado em Ciências Militares pela Universidade do Estado do Amazonas, acadêmico do curso de Direto no Centro Universitário Luterano de Manaus.

Silvia Helena Antunes dos Santos

Mestre em Direito Ambiental.

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Publicado

31/05/2021

Como Citar

Barros, E. F. de, & Santos, S. H. A. dos . (2021). O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E A SUA LAVRATURA PELAS POLÍCIAS OSTENSIVAS – PM E PRF. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 7(5), 536–555. https://doi.org/10.51891/rease.v7i5.1211