A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD

Resumo

Este artigo objetiva averiguar se a LGPD tem sido eficaz, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na proteção desse direito fundamental. Para tanto, analisa as disposições legais centrais da LGPD e seu alinhamento constitucional; identifica o papel institucional e as restrições da ANPD; e examina o impacto do enforcement na cultura de proteção de dados e na conscientização dos titulares. A metodologia consiste em abordagem qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental da Constituição Federal, da LGPD, do Marco Civil da Internet, de atos normativos e relatórios da ANPD, com aplicação do método dedutivo e análise de conteúdo das fontes. Conclui-se que, embora a LGPD represente importante marco normativo, a atuação da ANPD enfrenta obstáculos estruturais, orçamentários e de autonomia decisória, os quais limitam sua capacidade de garantir, de forma plena, o direito fundamental à proteção de dados no Brasil.