AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Resumo

Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal validou o fim da exclusividade do Regime Jurídico Único para a contratação de novos servidores públicos. Dentre as inúmeras reflexões que podem ser feitas a partir de tal medida, escolheu-se analisar os seus possíveis impactos para a concretização do direito à educação de qualidade, haja vista que as consequências do que foi validado pelo STF virão a interferir no regime de trabalho daqueles que atuam na área da educação. Assim, uma vez que a educação é um direito de todos, mas que dependente de inúmeros entes para se efetivar – alunos, famílias e profissionais da educação – cabe refletir acerca de que forma uma medida que afeta uma figura tão essencial à educação pública – profissionais da educação – pode impactar na concretização desse direito.