A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR E SEUS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE JURÍDICA DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO NO BRASIL

Resumo

A violência doméstica familiar é um grave fenômeno social que transcende a relação conjugal, impactando profundamente o desenvolvimento emocional, cognitivo e social de crianças e adolescentes que vivem em ambientes violentos. O Brasil possui um arcabouço legal, consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha e a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), e a Lei nº 13.431/2017, visando a proteção integral desses indivíduos. Contudo, a eficácia da aplicação dessas normas e a coordenação entre os órgãos de proteção ainda são questionáveis. Sendo assim, possui como objetivo examinar a eficácia das políticas públicas atuais na mitigação dos reflexos da violência doméstica no desenvolvimento de crianças e adolescentes, bem como analisar a articulação entre o sistema jurídico, instituições de ensino e órgãos de proteção social no Brasil. Dessa forma, o estudo adota a abordagem qualitativa, fundamentado na pesquisa bibliográfica e documental. Serão analisadas a legislação pertinente (leis, decretos), a doutrina especializada em Direito da Criança e da Família, e a jurisprudência, para construir uma análise crítica do sistema de proteção. Portanto, espera-se identificar lacunas na aplicação das políticas de proteção, principalmente a falta de articulação entre as esferas judicial, escolar e social, o que resulta em uma abordagem fragmentada e insuficiente para garantir a proteção integral dos menores. Nesse sentido, torna-se fundamental o aprimoramento e a integração das políticas públicas existentes, propondo uma abordagem intersetorial mais eficaz para o enfrentamento da violência doméstica e a proteção das vítimas infanto juvenis no ambiente intrafamiliar.