A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

Este estudo analisa a eficácia das medidas protetivas de urgência no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A pesquisa de natureza qualitativa fundamenta-se na revisão bibliográfica, na análise de dados secundários de órgãos como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Conselho Nacional de Justiça, e na interpretação de marcos legais. Os resultados indicam que, embora as medidas protetivas representem um avanço jurídico fundamental, sua efetividade prática é comprometida por obstáculos estruturais, como a demora na concessão e execução das medidas, a fiscalização inadequada, a escassez de recursos das redes de apoio e a perpetuação de uma cultura patriarcal que naturaliza a violência. Conclui-se que a mera previsão legal é insuficiente para garantir a segurança das vítimas, sendo imprescindível a atuação integrada e eficiente do sistema de justiça, segurança pública e serviços de assistência social e psicológica para transformar a proteção formal em segurança real e concreta.