REFORMA CONSTITUCIONAL/EMENDA CONSTITUCIONAL E IMUNIDADES PARLAMENTARES – “PEC DA BLINDAGEM”

Resumo

Para iniciarmos esta análise, é fundamental compreender o contexto da proteção constitucional e legal das imunidades parlamentares no Brasil, tomando como marco o artigo 53 da Constituição Federal de 1988, que garante aos membros do Congresso Nacional prerrogativas específicas no exercício do mandato. Essas imunidades, tanto material quanto formal, foram instituídas para preservar a independência e o livre exercício das funções legislativas, evitando pressões indevidas dos demais Poderes. Entretanto, recentes propostas de alteração, como a denominada PEC da Blindagem, reacendem o debate sobre os limites dessas garantias e o risco de retrocesso democrático caso se amplie o distanciamento entre representantes e representados.