CRISES CONSTITUCIONAIS E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: DECISÕES ESTRUTURANTES E EFETIVIDADE - O CASO DO COMPLEXO PRISIONAL DO CURADO (RECIFE/PE)

Resumo

Esse artigo buscou analisar a emergência das decisões estruturantes, bem como resposta às crises constitucionais e discute seus limites e potencial transformador. Além disso, tem como objetivo apresentar, de forma breve, o processo que culminou na atuação da Corte, bem como analisar os efeitos dessa decisão, sua efetividade e os resultados alcançados na realidade prisional do Complexo do Curado. O constitucionalismo contemporâneo enfrenta desafios complexos diante da persistente violação de direitos fundamentais. E em contextos de crise institucional, o Poder Judiciário vem assumindo, cada vez mais, um papel de protagonista na reconstrução da efetividade constitucional, especialmente por meio de decisões estruturantes que reconhecem o chamado Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).