CONSTITUTIONAL CRISES AND STATE OF UNCONSTITUTIONAL AFFAIRS: STRUCTURING DECISIONS AND EFFECTIVENESS - THE CASE OF THE CURADO PRISON COMPLEX (RECIFE/PE)

Authors

  • Ana Karina Gonçalves Maia UNINASSAU
  • Carlos Eduardo Cavalcante Silva SOPECE
  • Danielle Sampaio Brito UNINASSAU
  • Elisângela Santiago Leão Fagundes UNICAP
  • Julie Barbosa Fernandes UFPE
  • Laís Souza de Mello Gonçalves SOPECE
  • Lidiane Costa Barros Rodrigues UNINTER
  • Marianne Gonçalves Seabra Peixoto de Melo UNINASSAU
  • Patrícia Maria Afonso Moreira UNINTER
  • Thiago Freitas Freire UNIFATEC
  • Thays de Mello Giaimo Universidade da São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22017

Keywords:

Decisions. Structuring. Complex. Cured.

Abstract

This article sought to analyze the emergence of structural decisions, as well as responses to constitutional crises, and discusses their limits and transformative potential. Furthermore, it aims to briefly present the process that culminated in the Court's action, as well as analyze the effects of this decision, its effectiveness, and the results achieved in the prison reality of the Curado Complex. Contemporary constitutionalism faces complex challenges in the face of persistent violations of fundamental rights. And in contexts of institutional crisis, the Judiciary has increasingly assumed a leading role in the reconstruction of constitutional effectiveness, especially through structural decisions that recognize the so-called Unconstitutional State of Affairs (ECI).

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ana Karina Gonçalves Maia, UNINASSAU

Graduada em Pedagoga – UFPE. Graduada em Direito – UNINASSAU,Pós-graduada em Direito Penal e  Criminologia- UNINTER.

Carlos Eduardo Cavalcante Silva, SOPECE

Graduado em Direito FBV/Devry, Pós-graduado em Direito Processual – SOPECE.

Danielle Sampaio Brito, UNINASSAU

Graduada em Direito pela UNICAP, Pós - graduada em Direito Público – UNINASSAU.

Elisângela Santiago Leão Fagundes, UNICAP

Graduada em Direito – UNICAP. Pós-Graduada em Direito Público.

Julie Barbosa Fernandes, UFPE

Graduada em Direito – UFPE, Pós-Graduada em Direito de Família e Sucessões – UFPE.

Laís Souza de Mello Gonçalves, SOPECE

Graduada em Direito -SOPECE, Pós-Graduada em Direito Previdenciário.

Lidiane Costa Barros Rodrigues, UNINTER

Graduada em Direito – UNICAP, Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia- UNINTER.

Marianne Gonçalves Seabra Peixoto de Melo, UNINASSAU

Graduada em Direito pela AESO, Pós-Graduada em Direito Público pela UNINASSAU. Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal pela ESCOLA JUDICAL DO TJPE. Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UNINASSAU.

Patrícia Maria Afonso Moreira, UNINTER

Graduada em Engenheira Civil – UFPE, Pós-graduada em Direito Penal e Criminologia – UNINTER.

Thiago Freitas Freire, UNIFATEC

Graduado em Fisioterapia – FIR, Graduado em Administração de Empresas - Estacio de Sá MBA Expert em Investimentos & Banker – UNIFATEC.

Thays de Mello Giaimo, Universidade da São Paulo

Doutora pelo Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade da São Paulo – USP. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos – Unimes. Graduada em Direito pelo Centro Universitário UniFMU Pós-Graduada em Direito Ambiental pela UniFMU.

 

Downloads

Published

2025-11-07

How to Cite

Maia, A. K. G., Silva, C. E. C., Brito, D. S., Fagundes, E. S. L., Fernandes, J. B., Gonçalves, L. S. de M., … Giaimo, T. de M. (2025). CONSTITUTIONAL CRISES AND STATE OF UNCONSTITUTIONAL AFFAIRS: STRUCTURING DECISIONS AND EFFECTIVENESS - THE CASE OF THE CURADO PRISON COMPLEX (RECIFE/PE). Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(11), 1826–1840. https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22017

Issue

Vol. 11 No. 11 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Section

Artigos

Categories

License

Atribuição CC BY