CRIMES AMBIENTAIS E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA: A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO

Resumo

Os crimes ambientais representam uma preocupação crescente no Brasil, em virtude de seus impactos negativos sobre o meio ambiente, a biodiversidade e a saúde pública. O Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta as sanções administrativas previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), constitui importante instrumento de responsabilização e controle. Este estudo analisou a atuação da fiscalização ambiental no combate aos crimes ambientais no município de Gurupi/TO, avaliando a efetividade da aplicação das punições previstas na legislação vigente. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem qualitativa, com base na análise de documentos, da legislação vigente e de estudos já publicados sobre a temática. Os resultados evidenciaram que os órgãos de fiscalização enfrentam desafios estruturais e operacionais que dificultam a efetividade das sanções administrativas. Constatou-se, ainda, a necessidade de maior investimento em recursos humanos e tecnológicos, além do fortalecimento das ações de educação e conscientização ambiental. Conclui-se que o aprimoramento da fiscalização e o apoio institucional são fundamentais para o fortalecimento da gestão ambiental pública e para a proteção efetiva dos recursos naturais em nível municipal.