GOVERNANÇA DE CRIPTOATIVOS E COMPLIANCE REGULATÓRIO: DESAFIOS GLOBAIS NA PREVENÇÃO DE ILÍCITOS FINANCEIROS DIGITAIS

Resumo

O advento e a rápida ascensão dos criptoativos transformaram o panorama financeiro global, impulsionando a inovação, mas também introduzindo desafios substanciais no combate a ilícitos financeiros, notadamente a lavagem de dinheiro (LD) e o financiamento do terrorismo (FT). Este artigo explora as complexidades da natureza descentralizada e pseudônima dos criptoativos, que são exploradas para fins criminosos, culminando em volumes anuais de lavagem de dinheiro estimados entre US$ 800 bilhões e 2 trilhões globalmente. Por meio de uma análise do arcabouço regulatório brasileiro (Lei nº 14.478/2022 e regulamentações do Banco Central do Brasil) e uma comparação com abordagens normativas internacionais (FATF, União Europeia, Estados Unidos), este estudo identifica lacunas e inconsistências regulatórias. Propomos uma discussão crítica sobre a eficácia das medidas existentes, especialmente diante das limitações técnicas de congelamento de ativos e da persistência de movimentação de fundos por entidades sancionadas. Finalmente, delineamos estratégias futuras, enfatizando a cooperação internacional, o investimento em tecnologias avançadas como análise de blockchain, inteligência artificial (IA) e supervisão embutida, e a necessidade de um equilíbrio estratégico entre fomentar a inovação e garantir a segurança e integridade financeira na era digital.