A BOA-FÉ OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: DEVERES ANEXOS E SUA REPERCUSSÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E DE CONSUMO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA

Resumo

O artigo analisa a boa-fé objetiva como princípio fundamental do Direito Civil moderno, ressaltando seu papel na regulação das relações contratuais e consumeristas. Destaca a evolução do princípio no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor, que ampliaram sua aplicação para além da autonomia da vontade. O estudo foca nos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, como os deveres de informação, cooperação, lealdade e mitigação de danos, e discute suas implicações nas relações jurídicas. Também examina a relação entre a violação desses deveres e a responsabilização civil, com atenção especial à proteção do consumidor, parte vulnerável nessas relações. A pesquisa utiliza metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e análise jurisprudencial para entender a aplicação prática do princípio e seus efeitos jurídicos.