ENTRE A LEI E A TOLERÂNCIA: UMA ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo aborda o princípio da insignificância, instituto jurídico que limita a intervenção do Direito Penal às condutas que efetivamente causam lesões relevantes aos bens jurídicos protegidos. Originado na doutrina penal europeia, especialmente na Alemanha, e sistematizado pelo jurista Claus Roxin, o princípio fundamenta-se no conceito romano de minimis non curat praetor, que significa “o mínimo o pretor não pune”. No Brasil, apesar da ausência de previsão expressa na legislação, o princípio foi incorporado pela doutrina e jurisprudência como norma implícita, atuando na proteção dos direitos fundamentais e na racionalização da atuação penal. Sua aplicação depende da observância de critérios rigorosos, tais como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico, assegurando intervenção penal proporcional e conforme os princípios da fragmentariedade e intervenção mínima. O jurista Eugenio Raúl Zaffaroni conceitua o princípio como excludente da tipicidade material conglobante, que exige análise concreta da lesividade da conduta, ultrapassando a mera adequação formal ao tipo penal. A jurisprudência brasileira reconhece sua aplicação em decisões relevantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ainda que a sua utilização encontre limites e controvérsias, especialmente quanto à reprovabilidade moral, reincidência, proteção de bens jurídicos relevantes e critérios para avaliação da insignificância. Por fim, destaca-se que o princípio da insignificância é instrumento indispensável à humanização do Direito Penal, prevenindo a criminalização de condutas irrelevantes e promovendo a proporcionalidade na aplicação das normas penais.