OS DESAFIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA DIANTE DAS NOVAS FORMAS DE TRABALHO

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar os principais desafios enfrentados pela Previdência Social brasileira diante das transformações nas relações de trabalho, com ênfase na informalidade, na uberização e na precarização das condições laborais. Tradicionalmente estruturado sobre o modelo de repartição simples, o sistema previdenciário brasileiro depende da contribuição regular de trabalhadores formais, o que se mostra cada vez mais inviável diante do avanço de ocupações informais e da intermediação do trabalho por plataformas digitais. A exclusão previdenciária de milhões de trabalhadores autônomos e precarizados compromete não apenas a arrecadação, mas também os princípios constitucionais da universalidade da cobertura, da equidade no custeio e da dignidade da pessoa humana. O trabalho parte de uma abordagem histórica da seguridade social no Brasil, percorre os efeitos da Reforma Trabalhista, da flexibilização das leis e do enfraquecimento sindical, até os impactos concretos da informalidade e da desresponsabilização das empresas de tecnologia. Com base em análise bibliográfica e documental, propõe-se a revisão das políticas públicas previdenciárias e a criação de mecanismos normativos capazes de incluir as novas formas de ocupação no sistema protetivo. Por fim, defende-se a adoção de um modelo mais inclusivo, flexível e sustentável, que atenda à realidade do mercado de trabalho contemporâneo e preserve os fundamentos da seguridade social garantidos pela Constituição de 1988.