A TRANSFORMAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL EM OFÍCIOS DA CIDADANIA

Resumo

O presente artigo analisa a transformação dos cartórios de registro civil em Ofícios da Cidadania, promovida pela Lei nº 13.484/2017, com ênfase na desjudicialização do processo de alteração de prenome e gênero. Tal medida representa um avanço significativo na garantia de direitos fundamentais à população transgênero, facilitando o acesso à identidade civil por meio de um procedimento mais ágil, seguro e acessível. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, e explora os aspectos jurídicos, sociais e institucionais da mudança normativa. O estudo destaca o papel central dos cartórios como instrumentos de efetivação da cidadania e de inclusão social, especialmente após a decisão do STF na ADI 4275, que reconheceu a autodeterminação de gênero como um direito fundamental. Conclui-se que a ampliação das atribuições dos registros civis contribui para a democratização do acesso a direitos, a consolidação de uma gestão pública mais sensível às demandas contemporâneas de diversidade e a valorização da dignidade humana.