A EFICÁCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER (LEI Nº 14.238/2021): UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA SOBRE OS DIREITOS E DESAFIOS NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem como objetivo geral analisar a eficácia do Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) na garantia dos direitos e na promoção da qualidade de vida dos pacientes oncológicos no Brasil. Especificamente, buscou-se: (i) identificar os principais direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Câncer e sua importância na proteção dos pacientes oncológicos; (ii) examinar os desafios enfrentados na implementação e efetivação da Lei nº 14.238/2021 no Brasil; e (iii) avaliar o impacto da legislação na melhoria do acesso a tratamentos e políticas públicas voltadas para pacientes oncológicos. A relevância deste estudo residiu na necessidade de compreender se o Estatuto da Pessoa com Câncer tem cumprido seu papel de assegurar os direitos e garantir melhores condições de vida para os pacientes oncológicos no Brasil. Metodologicamente, este trabalho se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica, baseada na análise de artigos científicos, legislações, relatórios institucionais e demais fontes relevantes sobre o tema. A análise dos impactos do Estatuto revela a necessidade de um compromisso contínuo com a efetivação dos direitos dos pacientes oncológicos. Para que a legislação cumpra seu papel, é fundamental que todos nós, como sociedade, nos unamos em torno dessa causa.