A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Resumo

O presente artigo trata dos princípios específicos no sistema de licitações e contratos, reforçados e detalhados pela Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. É imprescindível conhecer os princípios básicos da Lei para uma interpretação correta e bem aplicada das normas do Poder Público. Para tanto, foi feito o questionamento, como alcançar o cumprimento desses princípios nas compras públicas. Tendo o objetivo geral analisar a importância e os desafios da aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no sistema de licitações e contratos administrativos no Brasil e como esses princípios influenciam a transparência, a ética e a eficiência nas compras públicas. Visando também, o entendimento na Constituição Federal do Brasil que estabelece os princípios da Administração Pública no artigo 37, buscando uma compreensão abrangente e aprofundada da estrutura e do funcionamento da administração pública federal. Fornecendo uma base sólida para a compreensão dos fundamentos que orientam a administração pública em nível federal.