JUIZADOS ESPECIAIS: PEÇA FUNDAMENTAL PARA TER ACESSO AO DIREITO À SAÚDE?

Resumo

A proposta deste trabalho é refletir sobre o acesso à saúde através da tutela jurisdicional, especificadamente, mediante o rito procedimental instituído na Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais. Como resultado de políticas públicas ineficientes ou até mesmo inexistentes no âmbito da saúde, e uma crescente demanda dirigida ao Poder Judiciário por prestações desta natureza, é sabido, que à situação atual do acesso à saúde no Brasil é fortemente condicionada ao acesso à justiça. Isto é um grande desafio para o Poder Judiciário, com tantas dificuldades que envolvem a tutela do direito fundamental à saúde. A implantação dos juizados especiais se apresenta como solução para facilitar o acesso à justiça, torna-se necessário investigar se a simplificação de procedimentos adotados nesta esfera do Judiciário concorre, efetivamente, para facilitar o acesso à saúde.