SMART CONTRACTS: O POTENCIAL PARA REDUZIR A LITIGIOSIDADE E A BUROCRACIA NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho abordou o potencial dos smart contracts como ferramentas para a redução da burocracia, explorando simultaneamente os desafios jurídicos e as considerações cruciais para sua implementação efetiva no Brasil. Inicialmente, destacou-se a capacidade dos smart contracts de automatizar a execução contratual, minimizar a necessidade de intervenção humana e eliminar intermediário, o que poderia simplificar processos e diminuir entraves burocráticos. A transparência proporcionada pelas plataformas blockchain também foi apontada como um fator que contribui para a construção de confiança. No entanto, a implementação generalizada dos smart contracts enfrenta desafios jurídicos significativos. A principal barreira identificada é a ausência de legislação específica no Brasil para regular esses contratos, gerando incertezas sobre sua validade e eficácia. A interpretação da vontade das partes expressa em código, a definição da natureza jurídica dos smart contracts e as questões de jurisdição e lei aplicável em transações descentralizadas foram também levantadas como complexidades a serem resolvidas. Ademais, foram consideradas as implicações práticas da implementação, incluindo a segurança do código, a interoperabilidade entre plataformas e a necessidade de proteção dos direitos dos contratantes em um ambiente de execução automática. A adoção de mecanismos como a regulação dinâmica e os sandboxes regulatórios foi sugerida como uma possível abordagem para acompanhar a evolução tecnológica e criar um ambiente jurídico mais adaptável. Em suma, embora os smart contracts ofereçam um potencial considerável para simplificar processos e reduzir a burocracia, sua adoção bem-sucedida no Brasil depende da superação de desafios jurídicos e da implementação de medidas que assegurem a segurança jurídica e a proteção dos direitos das partes envolvidas.