O (DES)RESPEITO À CONSTITUIÇÃO PELOS TRIBUNAIS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: ANÁLISE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO REEXAME DE PROVAS EM APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo

Este estudo analisa se os Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo respeitam os princípios constitucionais do Duplo Grau de Jurisdição e do Contraditório ao reexaminar provas em apelações e agravos de instrumento.O trabalho notou que o duplo grau de jurisdição garante que decisões possam ser revistas por uma instância superior, assegurando maior justiça processual, enquanto o princípio do contraditório exige que as partes tenham direito de manifestação e influência nas decisões judiciais. Isso sendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode reexaminar provas, conforme a Súmula nº 7 do STJ, pois sua função é garantir a uniformização da interpretação da lei federal, não revisar o mérito dos casos concretos.O estudo analisou casos práticos e jurisprudência para identificar se há descumprimento sistemático desses princípios pelos tribunais estaduais. Justificando-se na impossibilidade de produção de provas e rediscussão do mérito e dos fatos nas Cortes Superiores, que tão somente tratam de questões exclusivamente de Direito sem adentrar nas nuances dos autos. A metodologia de pesquisa, consistiu em análise técnico-jurídico Dedutiva, Bibliográfica(Doutrina, especialmente a Processual Civil e a Constitucional, Jurisprudência dos Tribunais da região sudeste e do Superior Tribunal de Justiça, no que couber) de caráter Nacional.Ao final, o trabalho constatou que, na prática, nem sempre os tribunais estaduais garantem plenamente o contraditório e o duplo grau de jurisdição. Em algumas decisões, há restrições ao reexame de provas, limitando o direito da parte de influenciar o julgamento. Essa situação pode gerar injustiças e descumprimento dos preceitos constitucionais. A pesquisa também reforça que o STJ não pode revisar provas, cabendo aos tribunais estaduais respeitar esse limite ao decidirem sobre recursos.