EDUCAÇÃO, DIREITO E JUSTIÇA SOCIAL: REFLEXÕES SOBRE A EFETIVAÇÃO DAS LEIS 10.639/2003 E 11.645/2008 NO COMBATE AO RACISMO E NA VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL

Resumo

As desigualdades raciais e históricas no Brasil foram perpetuadas por um sistema educacional que negligenciou por séculos a contribuição das populações afrodescendentes e indígenas. Através de um sistema político excludente, segregador e racista, ao longo da história brasileira, essas populações tiveram suas contribuições sociais, políticas, econômicas, culturais e religiosas silenciadas. Para enfrentar esse apagamento histórico e promover a valorização da diversidade cultural, as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 se tornaram um verdadeiro “marco temporal” que, nesse contexto, tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos escolares. Este estudo tem como objetivo analisar, sob a perspectiva do direito e dos direitos humanos, os avanços e desafios na implementação dessas legislações. A metodologia utilizada baseou-se em pesquisa bibliográfica e análise documental de normativas nacionais e internacionais, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Convenção nº 169 da OIT e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Os resultados indicam que, apesar dos avanços jurídicos e normativos, a implementação real dessas leis enfrenta obstáculos, como resistência institucional, falta de formação docente e ausência de monitoramento efetivo. Além disso, a pesquisa discute a ilegalidade do marco temporal, que ameaça os direitos territoriais indígenas e contraria normativas constitucionais e internacionais. Conclui-se que, para a efetividade dessas políticas, é essencial uma articulação entre o direito e a educação, promovendo ações que garantam a inclusão curricular dessas temáticas e a justiça social. Recomenda-se a ampliação de pesquisas sobre a aplicabilidade das leis e o fortalecimento de políticas públicas que assegurem sua implementação plena e eficaz.