AUMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O PAPEL DO DIREITO PENAL NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS CRIMES DE GÊNERO

Resumo

Este artigo científico tem como objetivo discutir e detalhar a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) em relação ao aumento significativo de violência contra a mulher no Brasil e como o papel do direito penal pode agir de forma preventiva para impedir tais violências ao sexo feminino, baseando-se na Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) na qual reconheceu que tais violências são uma forma de violação dos direitos humanos, bem como apresentar dados quantitativos de mulheres que foram assassinadas. O presente artigo tem como objetivo geral analisar a eficácia da referida medida, bem como perscrutar adequadamente se a implementação do artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) está sendo eficaz perante a sociedade. Os objetivos específicos são possibilitar o requerimento do benefício; avaliar as medidas de prevenção de abusos sem recorrer para a esfera penal; analisar a aplicabilidade da lei como forma regressiva das situações de abuso.   A partir dos estudos, conclui-se que apesar da aplicação da medida protetiva e do afastamento do autor da moradia, não há óbice para que este seja impedido de agredir a vítima ou assassiná-la, tornando os avanços em retrocessos, sem a devida contribuição efetiva do Estado.