AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990/2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41

Autores

  • Germano Pontes Carvalho Veni Creator Christian University
  • Mhardoqueu Geraldo Lima França Veni Creator Christian University

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17506

Palavras-chave:

Racismo estrutural. Ações afirmativas. Dignidade da Pessoa Humana.

Resumo

Racism in Brazil is structural. To combat it, it is necessary that the Government propose affirmative actions to promote economic and social equality for the insertion of the black population in society. These affirmative actions are forms of public policies that aim to promote well-being and citizenship to ensure equal opportunities and treatment among people and the mobilization of cultural sectors with the intention of expanding social inclusion actions. The Dignity of the Human Person is a fundamental right inscribed in the Brazilian Federal Constitution, inserted in article 1, item III. The objective of this paper was to discuss the principle of the dignity of the human person as a legal good protected by the Federal Constitution in the crimes of racism in Brazil. To this end, historical and social aspects will be addressed, as well as the effectiveness of these affirmative public policies that aim to promote the insertion of the black population in society.

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Biografia do Autor

Germano Pontes Carvalho, Veni Creator Christian University

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda – AESO/PE, Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Maurício de Nassau e mestrando em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University. 

Mhardoqueu Geraldo Lima França, Veni Creator Christian University

Graduado em Direito pela Faculdades Integradas do Oeste de Minas (2009). Doutor e Mestre em Teoria do Direito pela Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais -PUC-Minas (2021). Atualmente é Coordenador e professor do Curso de Direito da Universidade Professor Edson Antônio Velano – Campus Divinópolis. Professor convidado em cursos de Pós-graduação Lato-Sensu. 

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Publicado

2024-12-12

Como Citar

Carvalho, G. P., & França, M. G. L. (2024). AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990/2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(12), 3209–3223. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17506