O FRACASSO DA RESSOCIALIZAÇÃO NO BRASIL: A FALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Resumo

O presente artigo analisa a Lei de Execução Penal (LEP) brasileira, discutindo as suas ineficiências e o conceito do “estado inconstitucional das coisas”, declarado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. A pesquisa explora as falhas estruturais do sistema prisional e a inobservância dos direitos fundamentais dos apenados, que comprometem a dignidade humana e a função ressocializadora da pena. A partir de uma revisão crítica das políticas atuais e uma análise comparativa com sistemas prisionais internacionais, o estudo apresenta propostas de reforma e discute o papel do Estado na superação dessa crise institucional.