A APLICABILIDADE E AS FALHAS NA LEI MARIA DA PENHA

Resumo

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, garantindo medidas protetivas e punições mais severas aos agressores. O presente trabalho analisa a aplicabilidade dessa legislação, considerando seu impacto positivo na proteção das mulheres e na conscientização sobre os direitos femininos. No entanto, apesar dos avanços, a lei enfrenta desafios na sua efetividade, como a falta de infraestrutura adequada, a morosidade do sistema judiciário e a insuficiência de políticas públicas para acompanhar as vítimas. O estudo aborda as falhas na implementação da Lei Maria da Penha e propõe soluções que possam fortalecer seu funcionamento, visando uma maior eficiência na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.